ocr: 21.- Segundo a Constituiçao Federal, a legislagâo sobre a organizagao, garantias, direitos e deveres das policias civis incumbe, a) concorrentemente, à Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal. b) concorrentemente, à Uniao e aos Estados. c) privativamente, aos Estados, através de lei complementar ou ordinaria. d) privativamente, aos Estados, através de lei complementar.
